«

»

maio 26

NOTA OFICIAL 01/2018.

Palmeira das Missões – RS, 24 de maio de 2018.

 

NOTA OFICIAL 01/2018.

A Associação Palmeirense de Estudantes de Ensino Superior (APEES), de Palmeira das Missões/RS, tendo em vista a situação das manifestações na nossa região, a diretoria encaminhou na tarde de ontem (23/05/2018), as instituições que os Representantes de Linhas pediram ofício solicitando a compreensão pelo afastamento dos universitários das atividades acadêmicas. Claro que depende de deferimento do pedido pela instituição. Bem como, está a disposição das Linhas o ofício para envio imediato, através do pedido do Representante da Linha ou acadêmico por e-mail: lucaslima.lisboadelima@gmail.com , com as informações do e-mail que deve ser encaminhado.

Dessa forma, fica facultativo a todas as Linhas definirem sobre o deslocamento ou não enquanto perdurar os protestos.

Por fim, ressaltando que cada Linha no seu grupo interno deve definir está questão e observar se tem acadêmicos que desejam ir, o transporte deve ser providenciado.

Aliado a isto, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região na manhã de hoje (24/05/2018), concedeu liminar garantindo a desobstrução da passagem pública nas vias federais, conforme segue parte da decisão:

“[…] Nos documentos acostados pela União, há relatos de conflitos, ainda que esparsos, envolvendo atos de violência e constrangimento de motoristas para aderirem ao movimento, o que – salvo melhor juízo – não se coaduna com o regular exercício de direitos fundamentais, que pressupõe o respeito à liberdade do outro.

     Nesse contexto, considerando a necessidade de assegurar o pleno exercício da liberdade de manifestação e do direito de reunião, evitando a ocorrência de eventuais excessos (ilícitos) e/ou atos atentatórios à posse de bens públicos de uso comum do povo, é de se acolher em parte o pedido de concessão de liminar, para determinar aos que ocupam as rodovias federais do Estado de Rio Grande do Sul que se abstenham de desencadear ou manter movimento que não seja pacífico e obstar a livre circulação daqueles que desejem trafegar em tais vias.

     Para o caso de descumprimento da ordem, arbitro multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por hora de desobediência para cada réu não nominado que for identificado, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, nos termos dos artigos 562 e 567 do CPC.

     Ante o exposto, defiro em parte o pedido de antecipação de tutela recursal, para determinar a expedição de mandado proibitório em favor da União, com abrangência em todas as rodovias federais no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos da fundamentação. Comunique-se à Polícia Federal e à Polícia Rodoviária Federal, pelo meio mais expedito, a presente decisão.”. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) Nº 5019791-85.2018.4.04.0000/RS.

Em síntese a “Justiça Federal do RS concedeu liminar para garantir a livre circulação em rodovias federais. Conforme documento, quem descumprir a ordem terá de pagar multa de R$ 1 mil, por hora de desobediência”.

Sendo assim, é obrigação da empresa que transporta garantir o efetivo cumprimento, acionando os meios cabíveis, nesse contexto a Polícia Rodoviária Federal. Bem como, a inércia da empresa acarretará, caso o veículo não chegue no seu destino, o não pagamento da viagem, muito menos da multa contratual pela utilização de parte da viagem. Pois, é dever da empresa garantir o transporte, conforme contrato com cada acadêmico vinculado com a associação.

Nada mais a constar, segue está Nota Oficial para publicação.

Palmeira das Missões – RS, 24 de maio de 2018.

***VINCULADA DIRETAMENTE A NOTA OFICIAL N° 02/2018, SEGUE LINK: http://noticias.apeespm.com/2018/05/26/nota-oficial-02-2018/#more-363

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <s> <strike> <strong>